Autoriza providência relacionada ao contrato financeiro entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 14 da Medida Provisória nº 1.373/2026, para disponibilização de até R$ 1 bilhão, observada a disponibilidade orçamentária, em linha de crédito reembolsável destinada a beneficiários adimplentes do FIES.
DESPACHO-DE-12-DE-AGOSTO-DE-2026_compressedPrezados clientes, se precisar de esclarecimentos ou de auxílio na interpretação sobre a norma em questão, envie sua dúvida para [email protected]
Nossa consultoria jurídica-educacional está sempre à disposição para atendê-lo.
