Altera a redação dos artigos 26 e 27 da Portaria nº 366, de 29 de abril de 2019.
PORTARIA-N-645-DE-30-DE-DEZEMBRO-DE-2020Prezados clientes, se precisar de esclarecimentos ou de auxílio na interpretação sobre a norma em questão, envie sua dúvida para [email protected]
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