Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e realização do aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2026 – Enamed
Prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026, que alterou a legislação federal para disciplinar o
12/08/2026