Concept for electronic signature, distance business, mobile phone and contract hologram image for signature. remote collaboration, copy space. Mixed media.

O que é o diploma digital?

Diploma digital é aquele que:

  • tem sua existência,
  • tem sua emissão,
  • e tem seu armazenamento inteiramente no meio digital, e
  • cuja validade jurídica é presumida mediante a assinatura com certificação digital e carimbo de tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, conforme os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais PBAD e o uso dos demais dispositivos fixados na Portaria nº 554/2019.

O diploma digital passa a integrar os documentos institucionais como parte de seu acervo acadêmico e sua emissão e o registro do diploma digital estão incluídos nos serviços educacionais prestados pelas IES, não ensejando a cobrança de qualquer taxa aos graduados.

No entanto, é  “permitida a cobrança de taxa quando o discente solicitar da IES a impressão da representação visual do diploma digital para fins de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais”.

Quanto aos processos de emissão e de registro…

No limite de sua autonomia institucional e das normas vigentes, as IES determinarão os fluxos internos processuais, visando à adoção do diploma digital.

As IES devem:

  • disponibilizar ambiente virtual de acesso restrito, para geração e download da representação visual e o XML do diploma digital;
  • garantir a validação e a consulta do diploma digital;
  • garantir a disponibilidade de acesso ao ambiente virtual institucional, por intermédio de um endereço eletrônico destinado exclusivamente a instituições.

Conforme o Art. 3º “O diploma digital deve ser emitido, registrado e preservado em ambiente computacional que garanta”:

  • validação a qualquer tempo;
  • interoperabilidade entre sistemas;
  • atualização tecnológica da segurança;
  • possibilidade de múltiplas assinaturas em um mesmo documento.

As IES deverão assegurar a preservação, por meio de procedimentos e tecnologias que permitam verificar, a qualquer tempo:

  • sua validade jurídica em todo território nacional;
  • garantir permanentemente sua legalidade;
  • garantir permanentemente sua autenticidade;
  • garantir permanentemente sua integridade;
  • garantir permanentemente sua confiabilidade;
  • garantir permanentemente sua disponibilidade;
  • garantir permanentemente sua rastreabilidade;
  • garantir permanentemente sua irretratabilidade;
  • garantir permanentemente sua privacidade, e
  • garantir permanentemente sua interoperabilidade.

Módulo do nosso Curso de Registro Acadêmico no Ensino Superior

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