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PORTARIA SETEC-MEC/SESU-MEC Nº 83, DE 15 DE MAIO DE 2025

Altera a Portaria SETEC-MEC/SESU-MEC nº 52, de 28 de março de 2025, que institui coleta de dados e de informações sobre os beneficiários de programas e ações abrangidos pela Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES relativos ao ano de 2024.

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