Prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026, que alterou a legislação federal para disciplinar o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Com essa prorrogação, a Medida Provisória passa a ter vigência até 16 de outubro de 2026.
ATO-DO-PRESIDENTE-DA-MESA-DO-CONGRESSO-NACIONAL-No-76-DE-2026Prezados clientes, se precisar de esclarecimentos ou de auxílio na interpretação sobre a norma em questão, envie sua dúvida para [email protected]
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