Informamos que a Portaria MEC nº 1.124, de 18 de dezembro de 2013, foi revogada, assim como suas alterações, pela Portaria Normativa MEC n° 315, de 4 de abril de 2018, publicada no DOU em 05/04/2018, pp. 13 a 15, bem como suas alterações, não sendo mais necessário o envio a este Ministério do documento de designação do Depositário do Acervo Acadêmico de instituições de ensino superior (IES), que era previsto no ato revogado.
Ressaltamos que o novo marco legal da regulação e supervisão da Educação Superior estabelece que o dirigente da IES e o representante legal de sua mantenedora, para todos os efeitos legais, são os responsáveis pelo acervo acadêmico da instituição, conforme §1º do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 2017, DOU de 18/12/2017, bem como o art. 39 da portaria referida anteriormente.
Portaria-n-1224
