Homologa o Parecer CNE/CP 10/2020 que flexibiliza o prazo do art. 60 do Decreto 9235/2017.
DESPACHO-DE-26-DE-FEVEREIRO-DE-2021Prezados clientes, se precisar de esclarecimentos ou de auxílio na interpretação sobre a norma em questão, envie sua dúvida para [email protected]
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