Novas Parcerias

LEI Nº 13.478 DE 30 DE AGOSTO DE 2017

ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA ESTABELECER DIREITO DE ACESSO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO.

lei13478

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