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Lei nº 14.010, de 10 de Junho de 2020.

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) 

A referida Lei é a mencionada no Informe acerca da revisão dos contratos, porém, vale destacar que o Presidente da República vetou os artigos que tratavam da revisão e resolução de contratos, reforçando assim que prevalecem as tratativas entre as partes ou a determinação judicial.

L14010

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