Novas Parcerias

LEI Nº 14.333, DE 4 DE MAIO DE 2022 

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.

LEI-N-14333-DE-4-DE-MAIO-DE-2022

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