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Lei nº 14.560, de 26.4.2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.

LEI-N-14.560-DE-26-DE-ABRIL-DE-2023

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