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LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.

LEI-N-14952DE-6-DE-AGOSTO-DE-2024

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