Contrato

Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020.

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

MEDIDA-PROVISORIA-N-959-DE-29-DE-ABRIL-DE-2020

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