Altera a Portaria MEC nº 817, de 13 de agosto de 2015.
LegislacaoPORTARIA SERES/MEC Nº 682, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2025, exclusivamente para fins do Programa Universidade