Dispõe sobre a autorização para a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec emitir os códigos autenticadores dos diplomas dos concluintes de cursos técnicos de nível médio ofertados por Instituições Privadas de Ensino Superior – Ipes com base na Portaria nº 401, de 10 de maio de 2016.
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