PORTARIA NORMATIVA

PORTARIA Nº 1.773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro – SEB e a expedição da Carteira de Identicação Estudantil – CIE, de que tratam os arts. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

PORTARIA-N-1773-2019

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