PORTARIA NORMATIVA

PORTARIA Nº 357, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Estabelece prazos para a publicação dos atos normativos do Ministério da Educação devidamente revisados e consolidados, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

PORTARIA-N-357-DE-20-DE-MARCO-DE-2020

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