Institui o Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Educação – MEC, e dá outras providências.
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Altera a Portaria CAPES nº 120, de 26 de abril de 2024, que dispõe sobre o pagamento de taxas de processamento de artigos para publicações
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