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REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.819, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (*)

Delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação – MEC e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

PORTARIA-N-1819-DE-11-DE-SETEMBRO-DE-2023-2

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