Dispõe sobre os critérios para caracterização de inadimplência, risco de crédito e ajustes para perdas estimadas no
âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Prezados clientes, se precisar de esclarecimentos ou de auxílio na interpretação sobre a norma em questão, envie sua




