Publicada no Diário Oficial da União – DOU de 1º de abril de 2024, Seção 1, páginas 63 a 65, que dispõe sobre a elaboração e tramitação de propostas de atos normativos e expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, bem como sobre a tramitação de proposições legislativas e expedientes parlamentares e federativos no âmbito do Ministério da Educação – MEC.
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