Fundações de Apoio

Fundações de Apoio

As fundações de apoio a Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) estão sujeitas ao prévio credenciamento por ato conjunto dos Ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)., nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 8.958/1994.

Nesse contexto, foi criado o Grupo de Apoio Técnico (GAT), com representantes do MEC e do MCTIC para analisar conjuntamente os pedidos de credenciamento das fundações de apoio. Assim, cabe à Secretaria de Educação Superior, por meio da Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior (CGLNES), prestar apoio técnico às atividades do GAT.

Confira abaixo informações atualizadas sobre os processos de credenciamento e autorização para fundações de apoio. Caso ainda haja alguma dúvida, favor enviar mensagem eletrônica para gat@mec.gov.br.

Atos Normativos

  • Lei nº 8.958/1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
  • Decreto nº 7.423/2010. Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
  • Portaria nº 191, de 13 de março de 2012. Parte 1 –  Parte 2 . Dispõe sobre condições para autorização das fundações de apoio junto ao Grupo de Apoio Técnico. 
  • Portaria Conjunta nº 209, de 08 de junho de 1995. Instituiu o Grupo de Apoio Técnico.

Grupo de Apoio Técnico (GAT)

O Grupo de Apoio Técnico (GAT), criado através da Portaria Conjunta SESUP/MEC/SEPED/MCT nº 209, de 08/06/1995, é composto por dois representantes do Ministério da Educação (MEC) e um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

As decisões acerca dos pedidos de credenciamento e autorização são realizadas conjuntamente pelos membros do GAT. Contudo, a coordenação das atividades do Grupo, bem como o apoio logístico e técnico-administrativo são realizados por intermédio da Secretaria de Educação Superior do MEC.

Atualmente, integram o Grupo de Apoio Técnico:

1) Priscila Franco Ávalos Lopes Planelis (MEC), designada pela Portaria Conjunta nº 4, de 29 de janeiro de 2019.

2)  Noraí Romeu Rocco (MEC)

3) Cláudia Morosi Czarneski (MCTIC)designada pela Portaria Conjunta nº 60, de 12/07/2016.

  • Suplente:  Giane Naves Emerick – Designada pela Portaria Conjunta nº 6, de 12 de fevereiro de 2019.

Fonte:http://portal.mec.gov.br/sesu-secretaria-de-educacao-superior/fundacoes-de-apoio-sesu

 

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