Novas Parcerias

PORTARIA Nº 201, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020.

Publica o Regimento Interno da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

PORTARIA-N-201-DE-4-DE-FEVEREIRO-DE-2020

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