PORTARIA NORMATIVA

PORTARIA Nº 538, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.

Altera a Portaria nº 343, de 12 de julho de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

PORTARIA-N-5382019

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