Revoga a Portaria nº 706, de 2 de agosto de 2022.
PORTARIA-N-861-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2022Prezados clientes, se precisar de esclarecimentos ou de auxílio na interpretação sobre a norma em questão, envie sua dúvida para [email protected]
Nossa consultoria jurídica-educacional está sempre à disposição para atendê-lo