Regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.
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Calendário elaborado com o objetivo de facilitar o acompanhamento dos prazos relacionados à regulação da educação superior e demais programas e ações inerentes. Para esclarecimento
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Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid). Prezados clientes, se precisar de esclarecimentos ou de auxílio na interpretação sobre a norma
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