Novas Parcerias

RESOLUÇÃO N° 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais ­ e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando
orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

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