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Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e daì outras providências.
Publicação de Atos Autorizativos e Alterações em Cursos EaD: Cronograma e Procedimentos
O MEC divulgou orientações sobre o cronograma e os procedimentos relacionados à publicação dos atos autorizativos de cursos em formato semipresencial simplificado, conforme a Portaria