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LEI Nº 15.369, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

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PORTARIA Nº 236, DE 20 DE MAIO DE 2026

Publicação dos resultados do Conceito Enade das Licenciaturas referentes ao ano de 2025 Acesse o documento original: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-236-de-20-de-maio-de-2026-706921161 Prezados clientes, se precisar de esclarecimentos ou

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