As fundações de apoio a Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) estão sujeitas ao prévio credenciamento por ato conjunto dos Ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)., nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 8.958/1994.
Nesse contexto, foi criado o Grupo de Apoio Técnico (GAT), com representantes do MEC e do MCTIC para analisar conjuntamente os pedidos de credenciamento das fundações de apoio. Assim, cabe à Secretaria de Educação Superior, por meio da Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior (CGLNES), prestar apoio técnico às atividades do GAT.
Confira abaixo informações atualizadas sobre os processos de credenciamento e autorização para fundações de apoio. Caso ainda haja alguma dúvida, favor enviar mensagem eletrônica para [email protected].
Atos Normativos
- Lei nº 8.958/1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
- Decreto nº 7.423/2010. Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
- Portaria nº 191, de 13 de março de 2012. Parte 1 – Parte 2 . Dispõe sobre condições para autorização das fundações de apoio junto ao Grupo de Apoio Técnico.
- Portaria Conjunta nº 209, de 08 de junho de 1995. Instituiu o Grupo de Apoio Técnico.
Grupo de Apoio Técnico (GAT)
O Grupo de Apoio Técnico (GAT), criado através da Portaria Conjunta SESUP/MEC/SEPED/MCT nº 209, de 08/06/1995, é composto por dois representantes do Ministério da Educação (MEC) e um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
As decisões acerca dos pedidos de credenciamento e autorização são realizadas conjuntamente pelos membros do GAT. Contudo, a coordenação das atividades do Grupo, bem como o apoio logístico e técnico-administrativo são realizados por intermédio da Secretaria de Educação Superior do MEC.
Atualmente, integram o Grupo de Apoio Técnico:
1) Priscila Franco Ávalos Lopes Planelis (MEC), designada pela Portaria Conjunta nº 4, de 29 de janeiro de 2019.
- Suplente: Rodrigo Hiyoshi Dalmazzo Nowaki, designado pela Portaria Conjunta nº 5, de 29 de janeiro de 2019.
- Suplente: Virgílio Pereira de Almeida – Designado pela Portaria Conjunta nº 3, de 29 de janeiro de 2019.
3) Cláudia Morosi Czarneski (MCTIC), designada pela Portaria Conjunta nº 60, de 12/07/2016.
- Suplente: Giane Naves Emerick – Designada pela Portaria Conjunta nº 6, de 12 de fevereiro de 2019.
Fonte:http://portal.mec.gov.br/sesu-secretaria-de-educacao-superior/fundacoes-de-apoio-sesu
