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Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe
28/08/2025
Edital nº 81.
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DECRETO Nº 12.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
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28/08/2025
PORTARIA Nº 566, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico especializada para assessorar e subsidiar pesquisas, atividades e estudos voltados à elaboração de instrumentos e metodologias de avaliação, à
22/08/2025
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19/08/2025
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15/08/2025
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15/08/2025
