Disciplina os procedimentos para a solicitação de audiência à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação.
PORTARIA-CONJUR-MEC-N-2-DE-29-DE-DEZEMBRO-DE-2023Prezados clientes, se precisar de esclarecimentos ou de auxílio na interpretação sobre a norma em questão, envie sua dúvida para [email protected]
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Estabelece regras de transição para adequação ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, 4ª edição – 2024, aprovado pela Portaria n° 514, de 4
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