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DECRETO Nº 12.008, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

DECRETO-N-12008-DE-29-DE-ABRIL-DE-2024

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