lei

Mensagem de Veto Total nº 221, de 24 de abril de 2020.

Projeto de Lei nº 61, de 2018 (nº 1.944/15, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados”.

MENSAGEM-N-221-DE-24-DE-ABRIL-DE-2020

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