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LEI Nº 14.627, DE 19 DE JULHO DE 2023

  • Autor do post:News
  • Post publicado:19/07/2023
  • Categoria do post:Legislação/Leis

Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais…

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