Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Ciências Aeronáuticas, bacharelado, e dá
outras providências.
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Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia
Institui a Comissão de Assessoramento Pedagógico do Enade das Licenciaturas (CAPEL), no âmbito da Diretoria de Avaliação da Educação Superior (Daes), composta por docentes do
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