Informe 04/2020 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD terá sua vigência a partir de 03 de maio…
DECRETO Nº 65.140, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a redação do Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e…
