PORTARIA Nº 1.107, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Prorroga prazos de que trata o Anexo I da Portaria MEC nº 1.067, de 23 de dezembro de 2020. Prezados clientes, se precisar de esclarecimentos ou de auxílio na interpretação…
O princípio da informação no CDC “Versus” o contrato educacional
Em breves palavras o princípio da informação trazida no CDC prevê que o consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas e verdadeiras na prestação de serviços e na…
