DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002
Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Prezados clientes, se precisar de esclarecimentos ou de auxílio…
DECRETO-LEI Nº 715, DE 30 DE JULHO DE 1969
Altera dispositivo da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar). Prezados clientes, se precisar de esclarecimentos ou de auxílio na interpretação sobre a norma…
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