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RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
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PORTARIA Nº 346, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
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EDITAL Nº 224, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
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LEI Nº 15.017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
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PORTARIA SERES/MEC Nº 612, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
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PORTARIA CAPES Nº 343, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
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